15 de janeiro de 2021

IPEATRA participa de reunião no MTE para defender a lei do descanso dos motoristas

Em reunião com o Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, Manoel Messias, realizada no último dia 27/02/2014, o Ipeatra, representado pelo seu presidente e vice-presidente, consignou sua preocupação para com propostas que violam flagrantemente os direitos fundamentais trabalhistas dos motoristas profissionais, tais como a previsão de quatro horas extras, indeterminação do início e final da jornada de trabalho, concomitância do tempo de espera e o intervalo interjornada, redução dos intervalos de descanso, além da exclusão da responsabilidade das embarcadoras para com a exigência do descanso.
Os representantes do Ipeatra alertaram os presentes no sentido de que normas ordinárias que venham a ferir direitos básicos dos trabalhadores poderão ter sua constitucionalidade questionada perante o Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o momento é oportuno e de extrema importância, pois o desejo dos membros do Fórum em Defesa da Lei n. 12.619/12 – FNDL é, prioritariamente, manter a lei inalterada, mas não descarta, na hipótese de eventuais alterações, o desejo e necessidade de contribuir para que os princípios fundamentais da norma sejam preservados.

O Ipeatra planeja nova audiência com o secretário, desta feita para tratar especificamente do tema da competência penal da Justiça do Trabalho.

Além do Ipeatra, que integra o Fórum Nacional em Defesa da Lei (FNDL) nº. 12.619/2012 (Estatuto do Motorista), compareceram à reunião diversas instituições que integram o Fórum (MPT, ANAMATRA, SRTR/SP, SRTE/GO, Força Sindical, NCST, UGT, FENAPRF, SINAIT, SOS-Estradas, ANPT, MUTT etc.)

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