15 de janeiro de 2021

NOTA OFICIAL CONTRA O PL4330

O Instituto de Pesquisas e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho – IPEATRA vem a público REPUDIAR, de maneira clara e veemente, a liberalização da subcontratação de trabalhadores, levada a cabo pelo PL 4330/2004, que tramita na Câmara dos Deputados, numa tentativa de derrogar a histórica proteção contra a mercantilização do trabalho humano, consagrada internacionalmente na Declaração de Filadélfia, como princípio fundante da Organização Internacional do Trabalho.

Além de isolar o Brasil dos cânones internacionais de tutela ao trabalho, a terceirização potencializa a precarização das condições de trabalho, reduzindo a remuneração dos trabalhadores, fragmentando o sentimento de solidariedade da categoria e aumentando o número de acidentes de trabalho.

No serviço público, a terceirização abre as portas para o nepotismo e para a admissão de servidores públicos sem concurso público, com significante redução da qualidade do serviço prestado e desmonte da capacidade fiscalizatória do Estado.

Por essas razões, o IPEATRA espera que o Congresso Nacional não homologue tamanho retrocesso social contra a classe trabalhadora do Brasil.

Campo Grande/MS, 10 de abril de 2015.

PAULO DOUGLAS ALMEIDA DE MORAES
Procurador do Trabalho (PRT-24/MS)
Presidente do IPEATRA

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