15 de janeiro de 2021

Cinco minutos de Filosofia do Direito e a reforma trabalhista

Resumo: texto reflexivo-filosófico sobre o processo de criação das normas jurídicas, sua legitimidade, validade e aplicação, voltado para a reforma trabalhista (Lei 13467/17), trabalhando conceitos e perspectivas de Gustav Radbruch, Giorgio Agamben, Boaventura Sousa Santos e o método interpretativo de Ronald Dworkin. Propõe a indagação científica da legitimidade do processo legislativo como ponto de partida para a análise, interpretação e aplicação da norma jurídica, concluindo pela manutenção da integridade sistêmica trabalhista e a supremacia dos direitos sociais como direitos humanos de primeira ordem na Constituição da República a serem observados na aplicação da Lei 13467/17.

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