O IPEATRA – Instituto de Pesquisas e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho, considerando os recentes fatos noticiados na imprensa, relativos a sérios ataques efetuados contra o Supremo Tribunal Federal e contra o regime democrático de direito, vem a público esclarecer o seguinte:
- A democracia brasileira não tolera bravatas de seus governantes, quem quer que sejam. É livre a manifestação do pensamento, conforme art. 5º da Constituição, mas todas as pessoas são responsáveis por seus atos, também os governantes, como decorrência natural do Estado Democrático de Direito.
- Narrativas de desconstrução da democracia e das instituições, como o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral, órgãos do Poder Judiciário, não podem ser toleradas porque ofendem os pilares do Estado, sintetizados no princípio básico de que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente (art. 1º, parágrafo único, da Constituição de 1988).
- Não há preponderância de Poderes, sendo todos independentes e harmônicos entre si (art. 2º da CR), portanto, não cabe ao Poder Executivo censurar ou atacar o Poder Judiciário.
- Conforme o art. 85 da Constituição são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação, assim como contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, e contra a segurança interna do País (incisos II, III e IV).
- Assim, espera-se que atos como os amplamente noticiados na mídia no dia de ontem (05.08.2021) e no dia de hoje, emanados da presidência da República, e constituídos de ataques ao regime democrático de direito, ao Supremo Tribunal Federal e ao Tribunal Superior Eleitoral e seus Membros e Membras, não se repitam, e que as responsabilidades por referidos atos sejam devidamente apuradas nas instâncias competentes.
Nestes termos, o IPEATRA repudia, com a presente nota pública, todo e qualquer ataque ao regime democrático de direito, às eleições e às instituições do Poder Judiciário e do Poder Legislativo como instâncias de funcionamento do Estado Democrático brasileiro. DITADURA NUNCA MAIS !
Marcelo José Ferlin D’Ambroso
Presidente do IPEATRA
