7 de agosto de 2021

Nota pública – Estado Democrático de Direito

O IPEATRA – Instituto de Pesquisas e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho, considerando os recentes fatos noticiados na imprensa, relativos a sérios ataques efetuados contra o Supremo Tribunal Federal e contra o regime democrático de direito, vem a público esclarecer o seguinte:

  1. A democracia brasileira não tolera bravatas de seus governantes, quem quer que sejam. É livre a manifestação do pensamento, conforme art. 5º da Constituição, mas todas as pessoas são responsáveis por seus atos, também os governantes, como decorrência natural do Estado Democrático de Direito.
  2. Narrativas de desconstrução da democracia e das instituições, como o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral, órgãos do Poder Judiciário, não podem ser toleradas porque ofendem os pilares do Estado, sintetizados no princípio básico de que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente (art.  1º, parágrafo único, da Constituição de 1988).
  3. Não há preponderância de Poderes, sendo todos independentes e harmônicos entre si (art. 2º da CR), portanto, não cabe ao Poder Executivo censurar ou atacar o Poder Judiciário.
  4. Conforme o art. 85 da Constituição são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação, assim como contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, e contra a segurança interna do País (incisos II, III e IV).
  5. Assim, espera-se que atos como os amplamente noticiados na mídia no dia de ontem (05.08.2021) e no dia de hoje, emanados da presidência da República, e constituídos de ataques ao regime democrático de direito, ao Supremo Tribunal Federal e ao Tribunal Superior Eleitoral e seus Membros e Membras, não se repitam, e que as responsabilidades por referidos atos sejam devidamente apuradas nas instâncias competentes.

Nestes termos, o IPEATRA repudia, com a presente nota pública, todo e qualquer ataque ao regime democrático de direito, às eleições e às instituições do Poder Judiciário e do Poder Legislativo como instâncias de funcionamento do Estado Democrático brasileiro. DITADURA NUNCA MAIS !

 

Marcelo José Ferlin D’Ambroso

Presidente do IPEATRA

 

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